💸
R$ 195,23
Multa (2026)
⚠️
5 pontos
Na CNH do proprietário
🔴
Grave
CTB Art. 230, XVIII
🚗
Retenção
Até regularizar

Quando a Multa é Aplicada

A infração é do proprietário do veículo, não do motorista no momento da abordagem. Os 5 pontos vão para a CNH de quem consta como dono no documento.

  • VLT abaixo de 70% nos vidros dianteiros ou para-brisa
  • Qualquer película refletiva/espelhada em qualquer vidro
  • Películas sem chancela de VLT obrigatória
  • Películas com bolhas nas áreas de visão do condutor
  • Películas na face externa dos vidros

Quando NÃO Pode Ser Autuado

  • G5, G20, G35 nos traseiros — legal desde jan/2023 com retrovisores externos
  • Sem MTL calibrado — medição exige equipamento com certificado INMETRO válido
  • Se o conjunto vidro + película nos dianteiros estiver ≥ 70% de VLT

⚠️ Como funciona a fiscalização

O agente posiciona o MTL em lados opostos do vidro. O equipamento mede automaticamente o VLT do conjunto. O certificado de calibração INMETRO deve ter validade ativa. Sem ele, questione a autuação.

Seus Direitos na Abordagem

  • Solicitar que a medição seja feita com MTL certificado
  • Ver o certificado de calibração INMETRO do equipamento
  • Receber o auto de infração completo
  • Anotar número do AIT, data, local e nome do agente
  • Recusar assinar o AIT (não altera a infração)

Como Recorrer: Passo a Passo

01

Prazo: 30 dias

A partir do recebimento da notificação. Prazo improrrogável — não perca.

02

1ª instância

Recurso diretamente ao órgão autuador com documentos: NF da película, laudo e fotos.

03

Argumentos válidos

MTL sem calibração válida; medição incorreta; VLT dentro dos limites com laudo verificável.

04

2ª instância: JARI

Junta Administrativa de Recursos de Infrações — se o recurso inicial for indeferido.

05

3ª instância

CETRAN (estadual) ou CONTRAN (federal) — último recurso administrativo.

06

Regularize logo

Mesmo recorrendo, regularize o insulfilm para evitar reincidência com retenção do veículo.

A cobrança prescreve em 5 anos, mas os pontos na CNH e a restrição no veículo permanecem ativos até a regularização. Pagar ou recorrer é o caminho correto — não ignore a notificação.

Não, desde que atenda as condições legais: chancela obrigatória, face interna, não refletiva, com retrovisores externos. G5 nos traseiros é legal desde jan/2023.

Sim, durante o prazo de regularização (geralmente 5 dias úteis). Após esse prazo, o carro pode ser retido se não houver comprovação de regularização.

💬 Insulfilm e Envelopamento Profissional

Atendemos em todo o Brasil. Películas certificadas, instalação profissional e orçamento grátis em 2 horas.

📱 WhatsApp: (21) 98229-5585 📞 (21) 98229-5585
📧 contato@envelopamentodecorativo.com.br | https://envelopamentodecorativo.com.br | Seg–Sex 9h–18h | Sáb 9h–13h